Desenvolvimento e execução de programas de capacitação técnica voltados a agentes públicos, com enfoque prático e aplicado nas áreas de Direito Administrativo, Financeiro e Governança Pública.
Abrange cursos, oficinas e treinamentos sobre licitações e contratos administrativos (Lei nº 14.133/2021), execução orçamentária e financeira, gestão e fiscalização contratual, bem como conteúdos relacionados ao estatuto dos servidores públicos e regime disciplinar (sindicâncias e PAD).
Inclui também capacitação específica sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC (Lei nº 13.019/2014), abordando chamamento público, formalização, execução e prestação de contas das parcerias.
A capacitação tem como objetivo qualificar a atuação dos agentes públicos, reduzir riscos operacionais e assegurar maior segurança jurídica e eficiência na gestão administrativa.